A carta de cobrança formal é o passo que antecede uma ação judicial. Constitui uma solicitação oficial a um devedor para que cumpra suas obrigações. É um documento jurídico poderoso — e frequentemente suficiente para resolver uma disputa sem recorrer aos tribunais.
O que é uma notificação extrajudicial?
É uma comunicação escrita que estabelece uma reivindicação legal e exige uma ação específica dentro de um prazo determinado. Marca o início para o cálculo de juros de mora e serve como prova de tentativa de resolução amigável.
- Cobrança de dívidas: faturas em atraso, empréstimos, aluguéis
- Cumprimento contratual: obras inacabadas, entregas pendentes
- Cessação de perturbações: ruídos, danos, defeitos de construção
- Pedido de indenização: defeitos ocultos, garantias não cumpridas
Elementos obrigatórios
- Título claro: "Notificação extrajudicial"
- Identificação completa de ambas as partes
- Descrição detalhada da obrigação não cumprida
- Valor exato devido
- Prazo razoável para cumprimento (8-15 dias)
- Consequências do não cumprimento
Envio e próximos passos
Envie sempre por carta registrada com aviso de recebimento. Se não houver resposta dentro do prazo, você pode iniciar uma ação judicial. A carta servirá como prova da sua tentativa de resolução amigável.
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