Como apresentar a demissão
A carta de demissão comunica ao empregador que quer pôr fim ao contrato de trabalho e fixa a data a partir da qual o aviso prévio começa a contar. Quanto mais clara a data, menos margem há para discussões sobre o último vencimento, as férias por gozar ou o certificado de trabalho.
Em Portugal e no Brasil, o empregador não pode recusar a demissão. A vontade de sair tem de ser clara e livre: uma demissão feita sob pressão, assédio ou condições insustentáveis pode depois ser tratada como resolução com justa causa pelo trabalhador (art. 394.º do Código do Trabalho, em Portugal) ou como rescisão indireta (no Brasil).
Em Portugal
A denúncia do contrato pelo trabalhador está no artigo 400.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009):
- Não precisa de invocar motivo, mas tem de comunicar a decisão por escrito;
- O aviso prévio é de 30 dias com até dois anos de antiguidade e de 60 dias com mais de dois anos;
- Se não cumprir o aviso prévio, deve ao empregador uma indemnização igual à retribuição base dos dias em falta (art. 401.º);
- A carta registada com aviso de receção dá-lhe prova da data em que o aviso começou a contar.
No Brasil
A CLT (art. 487) prevê 30 dias de aviso prévio nos contratos por prazo indeterminado; a Lei 12.506/2011 acrescenta 3 dias por ano de serviço, até 90 dias. Quem pede demissão pode cumprir o aviso a trabalhar ou não o cumprir, e nesse caso o empregador desconta o valor correspondente das verbas rescisórias.
- Entregue a carta ao RH ou à chefia direta e peça uma cópia datada e assinada por quem a recebe;
- Quem pede demissão não pode sacar o FGTS nem recebe a multa de 40% ou o seguro-desemprego;
- Mantém o direito ao saldo de salário, às férias vencidas e proporcionais com 1/3 e ao 13.º proporcional.
O que a carta deve conter
- O seu nome completo, morada e contacto;
- O empregador e o destinatário (chefia direta ou RH);
- Local e data;
- A declaração de que denuncia o contrato;
- A sua função e a data de admissão;
- O último dia de trabalho, calculado com o aviso prévio aplicável;
- Se quiser, a sua disponibilidade para passar o trabalho a quem fica;
- A assinatura.
Não tem de explicar porque sai, e na maior parte dos casos é melhor não o fazer. Uma frase como «Comunico a denúncia do meu contrato de trabalho, com efeitos a [data]» chega. Não critique a empresa nem os colegas por escrito: a carta fica no seu processo individual.
Como entregar
Um email serve para avisar, mas a prova mais sólida é o original entregue em mão contra recibo (data, hora e nome de quem recebe) ou a carta registada com aviso de receção dos CTT. No Brasil, o equivalente é o AR dos Correios.
O aviso prévio começa quando o empregador recebe a carta, não quando a escreve. Guarde o talão do registo até receber o último vencimento e os documentos de cessação.
Situações especiais
Período experimental: em Portugal, durante o período experimental qualquer das partes pode, em regra, denunciar o contrato sem aviso prévio nem justa causa (art. 114.º do Código do Trabalho); confirme as exceções se o período já vai longo. No Brasil, o contrato de experiência tem regras próprias (art. 445 da CLT).
Subsídio de desemprego: em Portugal, quem se demite por iniciativa própria perde, em regra, o direito ao subsídio (Decreto-Lei 220/2006), salvo em caso de justa causa, como salários em atraso. No Brasil, o pedido de demissão afasta o seguro-desemprego.
Pacto de não concorrência: em Portugal é válido se for escrito, limitado a 2 anos (3 em certos casos) e compensado (art. 136.º do Código do Trabalho). No Brasil, os tribunais exigem limites claros de objeto, território e tempo, e uma contrapartida financeira.
Erros que custam dinheiro
- Demitir-se só de boca: sem nada escrito, a data de saída fica em discussão;
- Sair antes do fim do aviso prévio: o empregador desconta os dias em falta nas contas finais;
- Desabafar na carta: perde referências e a hipótese de voltar;
- Esquecer FGTS, fundos de compensação ou planos de reforma: alguns direitos têm prazo para ser reclamados;
- Ignorar um pacto de não concorrência: se for válido, pode travar a contratação no novo emprego.
Com o Lettrio
Indique o empregador, a sua função, a data de admissão e o país. A carta calcula o último dia de trabalho com o aviso prévio aplicável (art. 400.º do Código do Trabalho ou art. 487 da CLT), oferece-se para a passagem de pasta e fecha com uma fórmula de cortesia sóbria. Depois é só assinar e entregar em mão ou por carta registada.