Quando contestar uma inscrição num registo de crédito?
A carta de contestação de registo de crédito é a comunicação formal pela qual exige a retificação ou supressão de uma inscrição errada num ficheiro bancário ou de crédito. Em Portugal, os principais ficheiros são geridos pelo Banco de Portugal: Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) e Lista Pública de Execuções, com particular relevância também para o MAPCE (Mapa de Responsabilidades) e para a base de incumprimentos da ASFAC. No Brasil, é exigida atuação no SCR (Sistema de Informações de Crédito) do Banco Central e nos cadastros privados como Serasa Experian, SPC Brasil e Boa Vista.
Uma inscrição incorreta pode bloquear o acesso a crédito, à abertura de conta, a um descoberto autorizado, ou até ao arrendamento de habitação (alguns senhorios consultam estes ficheiros). O prejuízo é imediato — daí a importância de agir rapidamente e de forma formal.
Os ficheiros envolvidos em Portugal
Central de Responsabilidades de Crédito (CRC): gerida pelo Banco de Portugal, regista todas as responsabilidades de crédito (em vigor e em incumprimento) das pessoas singulares e coletivas. Acesso gratuito ao mapa de responsabilidades pelo titular. Regime: Decreto-Lei n.º 204/2008 e Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2018.
MAPCE (Mapa de Responsabilidades): extrato individual emitido pelo Banco de Portugal a partir da CRC, que cada titular pode consultar gratuitamente em www.bportugal.pt.
Lista Pública de Execuções: gerida pela DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça), inscreve quem tem execução pendente sem bens penhoráveis. Acessível em www.citius.mj.pt.
ASFAC: Associação de Instituições de Crédito Especializado, mantém base setorial de incumprimentos para crédito ao consumo.
No Brasil:
- SCR — Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, regulado pela Resolução BCB n.º 11/2020 (sucessora da Resolução CMN n.º 4.571/2017).
- Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista: cadastros privados de proteção ao crédito (CDC art. 43 — direito de acesso, retificação e cancelamento).
- Cadastro Positivo: Lei n.º 12.414/2011 alterada pela Lei n.º 13.488/2017 (atual nome: Lei Complementar n.º 166/2019), que regula o cadastro de bons pagadores.
Casos em que a contestação é legítima
- Erro de identidade: homonímia, usurpação de identidade, erro de digitação no nome, data de nascimento ou morada
- Dívida já paga não atualizada pela instituição credora
- Inscrição depois do prazo legal: em Portugal, os incumprimentos saem da CRC ao fim de 5 anos após regularização; no Brasil, a SCR mantém histórico de 5 anos e os cadastros restritivos (Serasa/SPC) têm prazo máximo de 5 anos (CDC art. 43 §1.º)
- Procedimento não respeitado: falta de notificação prévia, falta de interpelação
- Fraude: crédito subscrito à sua revelia (roubo de identidade)
- Regularização: pagou mas a inscrição persiste
- Informação errada sobre o montante, a data ou a natureza do incumprimento
Quadro legal: os seus direitos
RGPD artigo 16.º: direito à retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos. Prazo de resposta: 1 mês máximo (prorrogável por 2 meses em caso de complexidade, art. 12.º n.º 3).
RGPD artigo 17.º: direito ao apagamento («direito ao esquecimento») se os dados deixaram de ser necessários ou se o tratamento é ilícito.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: Lei de execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa, que sucedeu à anterior Lei n.º 67/98 (Lei da Proteção de Dados Pessoais), revogada com a entrada em vigor do RGPD.
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008 e Instrução n.º 17/2018: regime específico de retificação de dados na CRC.
No Brasil:
- LGPD — Lei n.º 13.709/2018, artigo 18.º: direitos do titular: acesso, correção, anonimização, eliminação. Prazo de resposta: 15 dias.
- CDC — Lei n.º 8.078/1990, artigo 43.º: acesso, retificação e cancelamento de informações em bancos de dados de proteção ao crédito; o titular deve ser comunicado por escrito antes da abertura de cadastro restritivo (§2.º).
- Lei do Cadastro Positivo (Lei n.º 12.414/2011 + Lei n.º 13.488/2017) — direito de retificação no prazo de 10 dias.
A instituição credora deve provar a legitimidade da inscrição. Caso contrário, esta deve ser suprimida.
Procedimento passo a passo
- Verificar o seu registo: em Portugal, peça gratuitamente o seu MAPCE em www.bportugal.pt (acesso com credenciais Chave Móvel Digital ou cartão de cidadão). No Brasil, consulte o seu Registrato no www.bcb.gov.br/registrato e os relatórios em Serasa/SPC/Boa Vista.
- Identificar o erro preciso: natureza do incumprimento, montante, data, instituição, motivo.
- Reunir as provas: comprovativos de pagamento, extratos bancários, trocas de correio com o credor, cópia do cartão de cidadão / RG.
- Dirigir a contestação à instituição credora em carta registada com aviso de receção (banco, financeira) — foi ela que reportou o incumprimento ao Banco de Portugal/SCR, é ela que tem de declarar a retificação. Esta é a regra: a comunicação direta ao Banco de Portugal/Banco Central só funciona se a instituição reportante deixar de existir.
- Sem resposta em 1 mês: segunda carta com interpelação. Queixa em paralelo à CNPD via formulário em linha (procedimento gratuito) em Portugal, ou à ANPD no Brasil.
- Recurso ao Banco de Portugal: Departamento de Supervisão Comportamental, Av. da República 57, 1050-189 Lisboa, ou em linha em www.bportugal.pt/reclamacao.
- Provedor do Cliente da instituição: recurso gratuito (obrigatório em Portugal nos termos do Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2009).
- Centro de Arbitragem ou ação judicial — tribunal cível em Portugal (procedimento de jurisdição voluntária); no Brasil, juizado especial cível (até 40 salários mínimos, sem advogado obrigatório até 20).
Menções indispensáveis na sua carta
- Os seus dados completos: nome, data e local de nascimento, morada, NIF (PT) ou CPF (BR), telefone, e-mail
- Dados exatos do destinatário: denominação social da instituição, morada do serviço de reclamações
- Referência do dossier: número de contrato, número de conta, data do incumprimento contestado
- Descrição precisa da inscrição contestada: natureza, data, montante
- Motivo factual e jurídico da contestação, citando os artigos aplicáveis (RGPD art. 16.º, Lei n.º 58/2019, CDC art. 43.º, LGPD art. 18.º, etc.)
- Pedido explícito: retificação ou supressão da inscrição, com confirmação escrita da diligência junto do Banco de Portugal / SCR / cadastro restritivo
- Prazo de execução: 1 mês (RGPD art. 12.º n.º 3) ou 15 dias (LGPD art. 19.º)
- Lista numerada dos documentos juntos
- Menção dos recursos previstos em caso de recusa (CNPD/ANPD, Provedor do Cliente, tribunal)
Prazo de resposta e consequências
A instituição e o Banco de Portugal dispõem de 1 mês para responder (RGPD art. 12.º n.º 3); no Brasil, a LGPD prevê 15 dias e o CDC art. 43.º §3.º obriga à correção em 5 dias úteis. Sem resposta ou em caso de recusa injustificada:
- Queixa à CNPD em Portugal — procedimento gratuito em www.cnpd.pt. Prazo 3 a 6 meses.
- Queixa à ANPD no Brasil — em www.gov.br/anpd.
- Sanção: coima até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios mundial (RGPD art. 83.º).
- Indemnização: pode pedir reparação do prejuízo sofrido (perda de oportunidade de crédito, recusa de arrendamento). Tribunal cível competente.
Caso particular: usurpação de identidade
Se a inscrição resulta de roubo de identidade (crédito subscrito à sua revelia), procedimento específico:
- Apresentação de queixa à PSP/GNR ou Ministério Público em Portugal (artigo 193.º do Código Penal: usurpação de funções e identidade); no Brasil, na Delegacia de Polícia Civil (artigo 307 do Código Penal: falsa identidade)
- Comunicação à instituição credora com cópia da queixa
- Pedido de bloqueio imediato do dossier
- Ação de restituição contra o autor da usurpação se identificado
Erros a evitar
- Contestar sem prova: contestação sem documento comprovativo é rejeitada quase automaticamente
- Dirigir-se apenas ao Banco de Portugal: foi a instituição credora que reportou o incumprimento, é ela que tem de pedir a retificação à CRC
- Não juntar cópia do cartão de cidadão: a contestação não é tratada
- Tardar em agir: uma inscrição incorreta bloqueia diligências financeiras — cada semana conta
- Tom agressivo: mantenha-se profissional e factual
Com o Lettrio
Diga onde está o registo errado (CRC do Banco de Portugal; SCR, Serasa, SPC ou Boa Vista no Brasil) e porque está errado. A carta descreve o erro, pede a retificação ao abrigo do RGPD (art. 16.º) e da Lei 58/2019, ou da LGPD (art. 18) e do CDC (art. 43) no Brasil, e fixa um prazo de resposta. Envie-a por carta registada e guarde o aviso de receção.