Declaração de hospedagem e termo de responsabilidade
A declaração de hospedagem é o documento em que declara que alguém vive ou vai ficar em sua casa, de graça, durante um período. Pedem-na bancos, escolas, serviços públicos e consulados. Há dois documentos com nomes parecidos, e entregar o errado pode atrasar um processo semanas.
Dois documentos diferentes
Termo de responsabilidade (Portugal): documento formal para um estrangeiro que precisa de visto Schengen de curta duração (até 90 dias). Quem o assina responsabiliza-se pelo alojamento, pela alimentação e pela eventual saída do país do visitante. Pode exigir reconhecimento da assinatura ou validação na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo, que sucedeu ao SEF) e acompanha o pedido de visto no consulado.
Carta-convite (Brasil): o documento equivalente para um visto brasileiro de visita, apresentado pelo visitante no consulado.
Declaração de hospedagem sob compromisso de honra: escrita por quem aloja, em papel simples, para o dia a dia: abrir uma conta, recensear-se, pedir uma bolsa, provar a morada de um familiar. Não custa nada.
Pergunte sempre à entidade qual dos dois quer.
Termo de responsabilidade para visto
A entrada e permanência de estrangeiros em Portugal rege-se pela Lei 23/2007 (Lei de Estrangeiros). O termo de responsabilidade é pedido em alguns vistos e compromete quem o assina.
Quem pode assinar:
- Cidadãos portugueses, da UE ou do EEE, ou estrangeiros com título de residência válido;
- Com habitação adequada;
- E rendimentos suficientes para garantir o alojamento e o sustento do visitante, se for preciso.
Documentos habituais:
- Documento de identificação ou título de residência;
- Comprovativo de morada com menos de 3 meses (luz, água, recibo de renda ou IMI);
- Contrato de arrendamento ou caderneta predial;
- Os 3 últimos recibos de vencimento ou a declaração de IRS;
- Cópia do passaporte do visitante;
- As datas da estadia;
- Uma carta-convite com o motivo da visita.
Declaração sob compromisso de honra
Não precisa de validação de nenhuma entidade, mas mentir nela é crime: em Portugal, falsas declarações são punidas pelo art. 348.º-A do Código Penal (prisão até 1 ano ou multa); no Brasil, pela falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal (1 a 5 anos).
O que tem de constar:
- Quem aloja: nome, data e local de nascimento, morada, profissão, NIF (PT) ou CPF (BR);
- Quem é alojado: nome, data e local de nascimento e, se interessar, a relação convosco;
- A morada onde a pessoa fica;
- O período: desde quando, e até quando se for temporário;
- A menção «sob compromisso de honra» e a consciência de que uma falsa declaração é punível;
- Local e data;
- Assinatura à mão.
A juntar sempre: cópia do seu documento de identificação (Cartão de Cidadão, passaporte ou RG) e um comprovativo de morada recente.
Para um visto de longa duração
Para estudo, residência ou reagrupamento familiar, o consulado costuma pedir, além da declaração:
- Prova de rendimentos de quem aloja (em regra, pelo menos o salário mínimo);
- Contrato de arrendamento ou caderneta predial;
- Uma carta-convite com a natureza e a duração da estadia;
- Prova do vínculo (certidão de nascimento ou de casamento, contrato de trabalho se o convite for profissional).
Para provar a morada de um familiar
Se aloja um filho maior, um pai ou um cônjuge sem contrato em seu nome, a declaração sob compromisso de honra resolve a maior parte dos casos: conta bancária, recenseamento, bolsa de estudo, Cartão de Cidadão ou RG, inscrição no IEFP ou no SINE.
Validade
O termo de responsabilidade vale para a estadia indicada. A declaração sob compromisso de honra é aceite, em geral, se tiver menos de 3 meses; para processos que se repetem (banco, Finanças), faça uma nova a cada 6 meses.
Se a pessoa paga para ficar
Se recebe renda ou outra contrapartida, já não é hospedagem: é subarrendamento ou alojamento pago, com regras e impostos próprios. Em Portugal, subarrendar exige autorização escrita do senhorio (art. 1088.º do Código Civil); no Brasil, o art. 13 da Lei 8.245/91 tem uma regra semelhante.
Riscos
Falsas declarações: art. 348.º-A do Código Penal em Portugal; art. 299 no Brasil. As penas agravam-se se a declaração servir para obter um subsídio ou um visto.
Auxílio à imigração ilegal: punido em Portugal pelo art. 183.º da Lei 23/2007 e, no Brasil, pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017).
Uso da sua morada: guarde cópia do documento de identificação da pessoa que aloja, para se proteger se alguém usar a sua morada indevidamente.
Erros frequentes
- Entregar o documento errado: termo de responsabilidade e declaração sob compromisso de honra não são a mesma coisa;
- Esquecer a menção «sob compromisso de honra»;
- Não juntar a cópia do documento de identificação: é o motivo de recusa mais comum;
- Comprovativo de morada com mais de 3 meses;
- Assinar digitalmente quando a entidade pede assinatura à mão.
Com o Lettrio
Indique quem aloja, quem é alojado, a morada e o período. A declaração inclui a menção «sob compromisso de honra» e a referência à falsa declaração (art. 348.º-A do Código Penal em Portugal, art. 299 no Brasil), com local, data e espaço para a assinatura. Imprima-a, assine-a à mão e junte a cópia do seu documento de identificação.