Cancelar um contrato ou uma subscrição por escrito
Ginásio, operador de telecomunicações, seguro, streaming: cancelar por telefone ou num botão da aplicação raramente deixa prova. E é dessa prova que vai precisar se, três meses depois, a empresa continuar a debitar a sua conta. Uma carta assinada, enviada com prova de entrega, é o que o banco, o centro de arbitragem ou o julgado de paz vão querer ver.
Muitas empresas tornam o cancelamento difícil de propósito: menus escondidos, ecrãs de «tem a certeza?», fidelizações em letra pequena. Uma carta que cita a norma aplicável corta caminho.
Livre resolução em Portugal
O Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE) aplica-se aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento:
- Tem 14 dias para desistir, sem dar motivo (art. 10.º);
- O prazo conta desde a celebração do contrato (serviços) ou desde a entrega do bem;
- O profissional tem 14 dias para devolver tudo o que pagou, incluindo os portes de envio iniciais;
- Há exceções: bens personalizados, conteúdos digitais já fornecidos com o seu consentimento expresso, jornais e revistas.
Fora desse caso, contam os regimes de cada setor: comunicações eletrónicas, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e o regime do contrato de seguro (DL 72/2008).
Direito de arrependimento no Brasil
O Código de Defesa do Consumidor (art. 49) dá 7 dias para desistir de contratos feitos fora do estabelecimento (internet, telefone, venda ao domicílio), com devolução imediata e atualizada do que pagou. É um prazo mais curto do que o português: não confunda os dois.
Nos serviços contínuos (telecomunicações, TV por assinatura), as regras da Anatel permitem cancelar por escrito ou pelo mesmo canal usado na adesão, sem custos adicionais.
O que a carta deve incluir
- O número de cliente ou de contrato, tal como aparece na fatura;
- O serviço a cancelar e a data de adesão;
- A declaração, sem condições, de que quer cancelar;
- A data de efeito, tendo em conta a fidelização ou o pré-aviso;
- O pedido de confirmação escrita e de fatura final;
- A instrução para parar os débitos diretos ou as cobranças no cartão;
- A norma aplicável, se estiver dentro do prazo de livre resolução (DL 24/2014, art. 10.º; CDC, art. 49).
Passo a passo
- Procure no contrato as cláusulas de cessação, fidelização e pré-aviso;
- Calcule a data mais próxima em que pode sair;
- Escreva a carta e envie-a por carta registada com aviso de receção (PT) ou pelos Correios com AR (BR);
- Peça ao banco que revogue a autorização de débito direto SEPA, ou cancele a cobrança recorrente no cartão;
- Se a empresa continuar a cobrar, conteste o débito junto do banco e reclame à entidade reguladora do setor.
Casos particulares
Telecomunicações em Portugal: a Lei das Comunicações Eletrónicas de 2022 reforçou o direito de sair sem custos quando o operador altera o contrato por iniciativa própria. A fidelização não pode passar de 24 meses e o operador tem de oferecer também tarifários sem fidelização.
Ginásios: cláusulas de fidelização desproporcionadas podem ser nulas ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais (DL 446/85).
Seguros: nos seguros de vida há 30 dias de livre resolução (art. 118.º do regime do contrato de seguro). No Brasil, a SUSEP define os prazos por modalidade.
Streaming e software por subscrição: contratados online, caem no DL 24/2014 em Portugal e no art. 49 do CDC no Brasil.
Erros a evitar
- Cancelar só o débito direto: o contrato continua e a dívida acumula;
- Mandar um email sem confirmação de receção: fica sem prova;
- Falhar o pré-aviso por um dia e deixar o contrato renovar-se;
- Não pedir confirmação escrita;
- Aceitar uma penalização de fidelização sem verificar se é proporcionada.
Fidelizações abusivas
Em Portugal, o DL 446/85 permite pedir a nulidade de cláusulas desproporcionadas ou que não lhe foram explicadas quando assinou. A DECO e a ANACOM recebem muitas queixas deste tipo. No Brasil, o CDC (arts. 51 e 52) considera nulas as cláusulas abusivas; o Procon e o Idec podem ajudar.
Se a empresa ignorar a carta
- Portugal: Livro de Reclamações, DECO Proteste, ANACOM (telecomunicações), ASF (seguros), ERSE (energia) e os centros de arbitragem de conflitos de consumo;
- Brasil: Procon estadual, Idec, consumidor.gov.br e o Juizado Especial Cível para causas até 40 salários mínimos.
Com o Lettrio
Indique a empresa, o número de cliente e a data a partir da qual quer sair. A carta pede o cancelamento sem condições, cita a norma que se aplica ao seu caso, pede confirmação escrita e o fim dos débitos. Pode imprimi-la e enviá-la por carta registada, ou deixar o envio connosco.